A apuração ocorre por meio da Notícia de Fato SIMP nº 004756-509/2026, em tramitação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, sob responsabilidade do promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo. O procedimento foi instaurado após manifestação apresentada pelo empresário P. Fernandes Silva, representante da empresa Paulo Auto Center, que alegou suposto tratamento desigual durante a condução do certame.

Segundo os documentos do Ministério Público, o denunciante afirma que sua empresa teria sido desclassificada ou inabilitada por não apresentar determinadas notas fiscais exigidas para comprovação da exequibilidade dos preços ofertados. Ao mesmo tempo, sustenta que outras concorrentes teriam sido habilitadas sem a observância das mesmas exigências documentais.

A denúncia também menciona, de forma preliminar, possível favorecimento às empresas citadas no procedimento administrativo. Entretanto, o próprio Ministério Público ressalta que essas alegações ainda dependem de comprovação e estão sendo analisadas dentro da fase inicial da investigação.

Na decisão que prorrogou a investigação por mais 90 dias, o promotor destaca que, até o presente momento, não existem elementos probatórios suficientes para afirmar a ocorrência de fraude, direcionamento licitatório, dano ao erário, conluio entre particulares ou agentes públicos, nem prática de improbidade administrativa.

Apesar disso, o MP considerou prematuro encerrar o caso, entendendo que ainda existem pontos relevantes que precisam ser esclarecidos antes de uma conclusão definitiva. Por essa razão, foi determinada a continuidade das diligências para aprofundar a análise documental do processo licitatório.

Conforme a decisão ministerial, a principal questão em análise não é definir qual empresa deveria vencer a licitação, mas sim verificar se a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas aplicou de forma objetiva, motivada, razoável e isonômica as regras de comprovação da exequibilidade das propostas apresentadas pelas empresas participantes.

O Ministério Público busca esclarecer se todos os concorrentes receberam o mesmo tratamento durante as fases de habilitação, julgamento das propostas e análise dos documentos exigidos pelo edital.

Como parte das diligências, o MP requisitou uma série de documentos considerados essenciais para a análise do certame. Entre eles estão:

• Edital completo da licitação e seus anexos;
• Termo de referência;
• Estudo técnico preliminar;
• Mapa de preços e orçamento estimado;
• Atas das sessões públicas;
• Relatórios da plataforma eletrônica utilizada no pregão;
• Recursos administrativos e respectivas decisões;
• Pareceres técnicos;
• Documentação de habilitação das empresas participantes;
• Informações sobre eventual homologação, contratação e execução do objeto licitado.

A Prefeitura também deverá informar a situação atual da licitação, incluindo a existência de contratos, empenhos, ordens de serviço, pagamentos ou qualquer outra etapa já executada relacionada ao procedimento.

A decisão ministerial deixa claro que a prorrogação da Notícia de Fato possui caráter exclusivamente instrutório e não representa qualquer condenação, responsabilização ou juízo definitivo sobre a atuação da administração municipal ou das empresas envolvidas.

Ao final da análise documental, o Ministério Público poderá optar pelo arquivamento do procedimento, pela conversão em investigação mais aprofundada ou pela adoção de outras medidas cabíveis, caso sejam identificados elementos concretos que justifiquem novas providências.

O caso reforça a importância dos mecanismos de controle e fiscalização das contratações públicas, especialmente em processos licitatórios de elevado valor financeiro. A atuação dos órgãos de controle busca assegurar que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência sejam observados em todas as etapas da gestão pública.

Até o momento, não há decisão que reconheça qualquer irregularidade por parte da Prefeitura de Bom Jesus das Selvas ou de agentes públicos envolvidos, permanecendo o caso sob análise do Ministério Público do Maranhão.

A representação foi protocolada contra a Prefeitura de Barra do Corda e cita o prefeito Rigo Alberto Telis de Sousa e o secretário municipal de Cultura, Leocadio da Cunha Batista. É importante destacar que se trata, neste momento, de uma representação — uma peça que pede investigação. As alegações ainda serão analisadas pelo Tribunal, e os citados terão oportunidade de apresentar defesa antes de qualquer decisão. Nenhuma irregularidade foi confirmada até a data da denúncia.

O que motivou a representação

De acordo com o MPC-MA, o ponto de partida foi um procedimento de acompanhamento de contratações públicas. O órgão afirma ter identificado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2026, voltado à contratação de empresa especializada em serviços de shows e atrações artísticas. A contratação teria sido formalizada por meio do Contrato nº 315/2026, em favor da empresa Carvalho Serviços Ltda.

Segundo o documento, ao consultar o Portal da Transparência do município, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o sistema SINC-Contrata, o Ministério Público não teria localizado parte dos documentos que comprovariam a formalização do contrato — circunstância que, na avaliação do órgão, levantaria dúvidas sobre o cumprimento dos deveres de publicidade e transparência.

A representação menciona ainda que a prefeitura teria divulgado, em sua conta oficial na rede social Instagram, a realização de shows com diversos artistas no período junino, sem que constasse, nos sistemas oficiais consultados, a respectiva documentação das contratações.

Os principais pontos questionados

A peça do Ministério Público se organiza em torno de cinco eixos de argumentação. Em todos eles, trata-se da interpretação e das conclusões do órgão, que ainda precisam ser examinadas pelo Tribunal.

Modalidade de licitação. O MPC-MA sustenta que a contratação de atrações artísticas, por seu caráter singular, deveria ocorrer por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Na avaliação do órgão, o uso do pregão eletrônico — modalidade voltada a bens e serviços “comuns” e julgada por menor preço — não seria adequado para a escolha de artistas, e o uso de uma empresa intermediária poderia, segundo o órgão, dificultar a identificação dos valores pagos a cada atração.

Legitimidade da despesa. Com base na Instrução Normativa TCE/MA nº 54/2018, o Ministério Público argumenta que despesas com festividades podem ser consideradas ilegítimas quando o município descumpre índices mínimos em áreas essenciais. O documento cita percentuais que, segundo consultas aos sistemas SIOPS e SIOPE, estariam abaixo dos mínimos constitucionais em educação.

Economicidade. Citando dados do IBGE (população estimada de 84.532 habitantes no Censo de 2022) e uma Nota Técnica Conjunta de 2026, o órgão afirma que o valor contratado superaria os parâmetros de referência sugeridos para municípios desse porte.

Transparência. O MPC-MA alega que as informações sobre o contrato estariam desatualizadas ou ausentes nos portais oficiais, o que comprometeria o controle social.

Envio de informações ao TCE. Por fim, o órgão aponta a suposta ausência de encaminhamento de documentos ao SINC-Contrata, sistema instituído pela Instrução Normativa TCE/MA nº 73/2022.

O que o Ministério Público pede

Entre os pedidos, o MPC-MA solicita que a representação seja conhecida pelo Tribunal, que os responsáveis sejam citados para apresentar defesa e que, caso as irregularidades sejam confirmadas ao final da análise, a contratação seja declarada ilegal e o caso convertido em Tomada de Contas Especial. O documento também requer a eventual aplicação de multas e a determinação para que a prefeitura encaminhe a documentação completa e atualize seus portais de transparência.

Veja a representação

O documento, assinado pelo procurador-geral do MPC-MA, Douglas Paulo da Silva, aponta uma série de supostas irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2026, realizado pela Prefeitura de Lago Verde.

O que motivou a representação?

Segundo o Ministério Público de Contas, durante o acompanhamento das contratações públicas do município foram identificadas inconsistências relacionadas à publicidade e à transparência do processo licitatório.

De acordo com a representação, após consultas ao Portal da Transparência do Município, ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e ao Sistema de Informações para Controle (SINC-Contrata), não teriam sido localizados documentos considerados essenciais para a fiscalização da contratação, o que, na avaliação do órgão, dificultaria a verificação da regularidade do procedimento.

Além disso, o MPC-MA afirma ter identificado, por meio das redes sociais oficiais da Prefeitura, a divulgação de apresentações artísticas realizadas durante o período junino, incluindo artistas de alcance regional e nacional. Segundo o órgão ministerial, não foram encontradas informações públicas suficientes que permitissem verificar a forma de contratação dessas atrações.

Questionamento sobre o modelo de contratação

Um dos principais pontos levantados pelo Ministério Público de Contas diz respeito à utilização da modalidade pregão eletrônico para contratação de serviços que envolvem apresentações artísticas.

Na avaliação do MPC-MA, a legislação federal de licitações estabelece que contratações de artistas consagrados devem ocorrer, em determinadas situações, por meio de inexigibilidade de licitação, desde que sejam observados requisitos específicos previstos na Lei nº 14.133/2021.

O órgão sustenta que a inclusão de atrações artísticas dentro de um pregão voltado para serviços de eventos pode dificultar a identificação dos valores efetivamente pagos aos artistas e a análise da justificativa dos preços praticados.

A Prefeitura de Lago Verde ainda terá oportunidade de apresentar sua defesa e esclarecer os questionamentos levantados perante a Corte de Contas.

Gastos com eventos entram no centro do debate

Outro aspecto destacado na representação refere-se ao volume financeiro da contratação.

O MPC-MA argumenta que o valor global estimado em R$ 6,58 milhões supera parâmetros orientativos estabelecidos em nota técnica conjunta assinada por órgãos de controle do Maranhão para contratações artísticas realizadas por municípios de pequeno porte.

Segundo dados citados na própria representação, Lago Verde possui população estimada em aproximadamente 14,7 mil habitantes, conforme o Censo Demográfico de 2022 do IBGE.

Para o Ministério Público de Contas, o montante previsto para eventos merece análise mais aprofundada sob os princípios da economicidade, proporcionalidade e razoabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Saúde, educação e prioridades administrativas

A representação também menciona dados extraídos de sistemas oficiais utilizados para acompanhamento dos investimentos públicos em saúde e educação.

Com base nessas informações, o MPC-MA sustenta que o município teria apresentado indicadores abaixo dos percentuais constitucionais exigidos para determinadas áreas, circunstância que, na visão do órgão, reforçaria a necessidade de análise da legitimidade dos gastos festivos.

O documento ressalta que manifestações culturais possuem relevância econômica e social para os municípios, mas argumenta que investimentos em festividades devem observar a realidade financeira local e a prioridade das políticas públicas essenciais.

O que o Ministério Público de Contas pede?

Na representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, o MPC-MA solicita:

• A citação do prefeito Alex Almeida e do secretário municipal de Administração para apresentação de defesa;
• O envio da documentação completa relacionada ao Processo Administrativo nº 012704/2026;
• A apresentação dos contratos e documentos referentes às atrações divulgadas durante o período junino;
• A atualização das informações no Portal da Transparência do Município;
• A apuração das supostas irregularidades apontadas no procedimento.

Além disso, o órgão requer que, caso as alegações sejam consideradas procedentes pelo TCE-MA após a análise do mérito e das defesas, sejam adotadas as medidas previstas na legislação aplicável.

Defesa e contraditório

Até o momento, a representação constitui uma manifestação do Ministério Público de Contas e ainda será submetida à análise do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Os gestores citados no documento possuem o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar esclarecimentos, documentos e justificativas sobre todos os pontos questionados.

O caso deverá seguir os trâmites legais dentro do TCE-MA, que decidirá se os argumentos apresentados pelo órgão ministerial possuem fundamento suficiente para eventual responsabilização ou arquivamento do procedimento.

Veja a representação