A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) protocolou nesta terça-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contundente contra o que classificou como tentativas de manipulação política e sabotagem institucional no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7780), que trata da escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Em documento encaminhado ao ministro relator Flávio Dino, a Procuradoria-Geral da Casa denuncia o uso indevido da jurisdição constitucional como instrumento de paralisia política, com críticas diretas ao deputado estadual Othelino Neto (sem partido), apontado como peça central de uma estratégia para impedir o avanço do processo.
De acordo com a petição, Othelino tem feito declarações públicas que sugerem poder de influência sobre o STF, insinuando que mesmo com o pedido de desistência do autor da ADI — o Partido Solidariedade — a ação não será julgada. A Assembleia classifica essas manifestações como tentativas de intimidação do Judiciário e de distorção do papel da Corte. “Discursos proferidos no plenário da Assembleia são usados como se fossem oráculos que antecipam decisões do Supremo Tribunal Federal. Tal declaração, que mais parece saída do roteiro de uma peça de ficção política, é perigosa não apenas pela inverdade, mas pela tentativa de projetar influência ilegítima sobre um dos pilares da nossa República — o Poder Judiciário”, afirma o documento.
A petição também aponta que o cenário jurídico mudou desde o início da ADI. As normas impugnadas foram revogadas ou reformuladas pela própria ALEMA, o que teria esvaziado a ação. A perda de objeto foi reconhecida não apenas pela autora da ação — que requereu a revogação das liminares e a extinção do processo — mas também pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgãos que se manifestaram de forma unânime pela inexistência de inconstitucionalidade remanescente.
Além das críticas a Othelino Neto, a ALEMA também contesta o pedido de ingresso da advogada Clara Alcântara como amicus curiae, apontando ausência de representatividade institucional, qualificação técnica e pertinência temática. Segundo a Procuradoria-Geral da Casa, a atuação da advogada busca transformar a ADI em um palco de disputa política pessoal, o que fere a natureza impessoal e técnica do controle concentrado de constitucionalidade. “Permitir esse tipo de intervenção seria abrir a porteira para a completa informalização da jurisdição constitucional, transformando o STF em um balcão de manifestações desordenadas”, argumenta a petição.
A Assembleia sustenta que há uma tentativa deliberada de usar o processo no STF como mecanismo de obstrução política local, promovida por setores da oposição e por atores sem legitimidade processual. A Casa alerta ainda para os riscos institucionais da manutenção de medidas liminares em ações cujo objeto já foi superado, e afirma que a paralisação artificial do processo de indicação de membros do TCE já compromete há mais de um ano o funcionamento do órgão de controle externo.
Por fim, a ALEMA pede ao Supremo o reconhecimento da perda superveniente de objeto da ADI, a revogação imediata das liminares concedidas e a extinção da ação. Também solicita sanções por litigância de má-fé contra a advogada Clara Alcântara, caso persistam tentativas de tumultuar o andamento do processo. Para a Assembleia, é preciso preservar a racionalidade institucional e impedir que o STF seja transformado em arena para disputas paroquiais disfarçadas de zelo constitucional.